Direito

“O Direito nasce da necessidade de um espaço para expor idéias, fomentar debates e descobrir talentos. Reconhecendo que o homem nunca se separou da linguagem e que a linguagem é a base de toda expressão humana, não se faz digno calar frente às constantes tentativas de pseudo correntes filosóficas que visam segregar a própria razão humana em nome de uma ingloriosa e incessante busca por pureza e imparcialidade. Desta forma, conscientes de que a pureza gera distinção, e que a distinção gera intolerância, nosso objetivo é estimular a produção crítica, abrindo novos canais para aqueles que pretendem publicar seu pensamento de maneira livre, responsável e isenta de preconceitos de qualquer natureza.”




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PIADAS DE ADVOGADO

O advogado, no leito de morte, pede uma Bíblia e começa a lê-la avidamente. Todos se surpreendem com a conversão daquele homem e perguntam o motivo. O advogado doente responde: "Estou procurando brechas na lei."

Dois peões estavam caminhando pela beira de uma estrada poeirenta, voltando de uma das fazendas onde haviam trabalhado duro o dia inteiro, quando o filho de um famoso juiz, que vinha a toda a velocidade na sua picape importada, atropela os dois com toda a violência. Um deles atravessou o pára-brisa e caiu dentro do carro, enquanto o outro voou longe. Três meses depois eles saíram do hospital e, para surpresa geral, foram direto para a cadeia. Um por invasão de domicílio e o outro por se evadir do local do acidente.

Dois amigos num bar conversam, quando um deles conta: "quebrei um espelho ontem. Eu deveria pegar sete anos de azar, mas falei com meu advogado e ele disse que consegue reduzir para cinco".

Em outra audiência, o juiz pergunta ao réu: "O senhor não trouxe o advogado?" "Não, meritíssimo! Eu não tenho advogado. Resolvi falar a verdade!"

O filho, advogado recém-formado, chega todo sorridente para contar a novidade ao pai, advogado titular do escritório: "papai, papai! Em um dia, resolvi aquele processo em que você esteve trabalhando por dez anos!" O pai aplica um safanão na orelha do filho e berra: "Idiota! Esse processo é que nos sustentou nos últimos dez anos!"

Dois advogados, pai e filho, conversam: "Papai! Estou desesperado. Não sei o que fazer. Perdi aquela causa!" "Meu filho, não se preocupe. Advogado não perde causa. Quem perde é o cliente!"

Um açougueiro entra no escritório de um advogado e pergunta: "Se um cachorro solto na rua entra num açougue e rouba um pedaço de carne, o dono da loja tem direito a reclamar o pagamento do dono do cachorro?" "Sim, é claro" -- responde o advogado. "Então você me deve 8 reais. Seu cachorro estava solto e roubou um filé da minha loja" Sem reclamar, o advogado preenche um cheque no valor de 8 reais e entrega ao açougueiro. Alguns dias depois, o açougueiro recebe uma carta do advogado, cobrando 20 reais pela consulta.

Dois advogados estão na fila do banco, quando um bando de assaltantes invade a agência. Disfarçadamente, um dos advogados põe a mão no bolso da calça e passa uma nota de 100 reais pro outro, e explica: "É aquela grana que eu estava te devendo da semana passada."

Em uma noite chuvosa, dois carros se chocam em uma estrada. Um pertencia a um advogado, o outro a um médico. Ao sair de seu automóvel, o médico, preocupado, se dirige ao carro do advogado e pergunta se ele está ferido, examina-o brevemente e constata não haver nada de grave. Só então os dois passam a verificar o estado dos carros e como se deu a batida. Chegam à conclusão de que não havia como escapar do acidente na situação em que tinha acontecido: a estrada estava molhada, escura e mal sinalizada. Como, todavia, o advogado já tinha ligado para a polícia rodoviária, resolveram ficar esperando enquanto a viatura não chegava, para avisar aos policiais que cada um ia assumir seus prejuízos. Conversa vai, conversa vem, o advogado vai ficando íntimo do médico e até lhe oferece uísque. O médico aceita, bebe três goles longos e pergunta:"E você, amigo, não vai beber?" O advogado responde: "Só depois que a polícia chegar".

Um advogado morre e pede em seu testamento que cada um de seus três sócios jogue 50 reais dentro de seu túmulo, na hora do enterro. O primeiro pensa muito, tira uma nota de 50 reais da carteira e a joga na cova. O segundo reluta bastante, mas também joga uma nota de 50 reais. O terceiro recolhe as duas notas de 50 e joga um cheque de 150 reais na cova.

As regras de propriedade dos advogados: . Se eu gosto disto, é meu. . Se está em minha mão, é meu. . Se eu posso tomar de você, é meu. . Se estava comigo agora há pouco, é meu. . Se é meu, nunca pode parecer ser seu. . Se parece ser meu, é meu. . Se eu acho que é meu, é meu.

Custas processuais é aquilo que o advogado cobra do cliente, além do que foi combinado.

Qual é a diferença entre a cebola e o advogado? R.: Você chora quando 'mete a faca' em uma cebola.

Por que os correios estão recolhendo a nova série de selos em homenagem aos advogados? R.: Eles traziam efígies de advogados...e as pessoas ficavam em dúvida sobre em qual lado do selo deveriam cuspir.

Dois advogados se encontram: A: Vamos tomar alguma coisa? A: De quem?

Qual a diferença entre Deus e um advogado? R.: Deus não pensa que é um advogado.

Por que os advogados são enterrados a 14 palmos de profundidade? R.: Porque, no fundo, no fundo, eles são gente boa.

Por que a Ordem dos Advogados proíbe relações sexuais entre advogados e seus clientes? R.: Para evitar que seus clientes sejam cobrados duas vezes por um serviço essencialmente similar.

Por que as piadas de advogado não funcionam? R.: Porque os advogados não acham graça em nenhuma delas, e as outras pessoas não acham que são piadas.

Chegaram juntos ao céu um advogado e um papa. São Pedro mandou o advogado se instalar em uma bela mansão de 800 metros quadrados, no alto de uma colina, com pomar, piscina etc.. O papa, que vinha logo atrás, pensou que seria contemplado com um palacete, mas ficou pasmo quando São Pedro disse que ele deveria morar numa quitinete na periferia. Irritado, o santo padre observou: - Não estou entendendo mais nada! Um sujeitinho medíocre como esse, simples advogado, recebe uma mansão daquela e eu, Pontífice da Igreja do Senhor, vou morar nessa espelunca! Ao que São Pedro respondeu: - Espero que Sua Santidade compreenda! De papa, o céu está cheio, mas advogado, esse é o primeiro que recebemos!

Um homem entra num escritório de advocacia e pergunta sobre os honorários para consultoria. - Cinqüenta dólares por três perguntas - responde o advogado. - Mas não é um pouco caro? - pergunta o homem. - Realmente é - responde o advogado. - Qual é sua terceira pergunta?

Um advogado e um engenheiro estão pescando no Caribe. O advogado comenta: - Estou aqui porque minha casa foi destruída num incêndio com tudo que estava dentro. O seguro pagou tudo. - Que coincidência! - diz o engenheiro. - Minha casa também foi destruída num terremoto e perdi tudo. E o seguro pagou tudo. O advogado olha intrigado para o engenheiro e pergunta: - Como você faz para provocar um terremoto?

Um cliente suado, com as roupas sujas de sangue, entra no escritório do advogado, esbaforido: - Doutor, doutor! Só o senhor pode me salvar agora. Acabei de matar minha mulher! O advogado, tranqüilamente, responde: - Espera um pouco. Não é assim. ESTÃO DIZENDO que você matou sua mulher.

Dois advogados, sócios de uma consultoria, estão almoçando, quando de repente um deles salta da cadeira e diz: - Puxa vida, esquecemos de trancar o escritório! - Não faz mal - responde o outro. - Estamos os dois aqui!"

Quando Deus veio ao mundo, para castigar os infiéis, deu ao Egito gafanhotos e ao Brasil deu bacharéis

"Você sabe como salvar cinco advogados que estão se afogando? R: Não. Ótimo!

Porque cobras não picam advogados? R: Ética profissional

Como você sabe que um advogado está mentindo? R: Seus lábios estão se mexendo.

Quantos advogados precisa para trocar uma lâmpada? R: Quantos você pode pagar?

Como você chama 500 advogados no fundo do oceano? R: Um bom começo.

O que acontece quando você enterra seis advogados na areia até o pescoço? R: Falta areia.

O que é preto e marrom e fica bom em um advogado? R: Um dóberman.

Por que Minas tem mais advogados e São Paulo mais depósitos de lixo tóxico? R: São Paulo escolheu primeiro.

Por que os advogados não vão à praia? R: Para os gato não enterrarem eles.

O que advogados usam como controle de natalidade? R: A personalidade deles.

Qual a diferença entre um advogado e um juiz de boxe? R: O juiz não recebe mais por uma luta mais longa.

Como foi inventado o fio de prata? R: Dois advogados discutindo por uma moeda.

Qual a diferença entre uma cobra venenosa e um advogado? R: Você pode fazer da cobra um bicho de estimação.

Você está dirigindo em uma estrada no deserto e vê o Fernando Collor em um lado da estrada e um advogado no outro. Quem você atropela primeiro? R: Collor. Primeiro a obrigação, depois a diversão

Qual a diferença entre um advogado e um peixe-gato? R: Um vive nas profundezas se alimentando do lixo, o outro é um peixe.

Qual a diferença entre o pôquer e a lei? R: No pôquer, se você é pego roubando, você fica de fora.

Qual a diferença entre um advogado e uma sanguessuga? R: A sanguessuga irá embora quando sua vítima morrer.

Um advogado e o Collor pulam de um edifício, quem vai cair primeiro? R: Quem se importa?

Qual a diferença entre uma pulga e um advogado? R: Um é um parasita que suga o seu sangue até o fim, o outro é um pequeno inseto.

O que você tem quando cruza um advogado com um bibliotecário? R: Toda a informação que você precisa - mas você não vai entender uma palavra do que ele disser.

Você esta em um quarto com Fernando Collor, PC Farias e um advogado. Você tem um revólver, mas só duas balas. Em quem você atira? R: No advogado, duas vezes.

Quais são as três perguntas mais freqüentes feitas pelos advogados? Quanto dinheiro você tem? Onde você pode conseguir mais? Você tem alguma coisa que pode vender?

Boas Notícias: Um ônibus cheio de advogados caiu de um penhasco, não teve sobreviventes. Más Notícias: Tinham três cadeiras vazias.

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros.
Poder Executivo

O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o primeiro-ministro, que chefia o governo, e o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar o estado, em algumas monarquias, o próprio monarca assume as duas funções.

O Pode executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante. A esfera federal, a qual é representada pelo Presidente da República; a esfera estadual, representada pelo Governador; e a esfera municipal que é representada pelo Prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais.
Vejamos a estrutura de cada um para melhor compreendermos o seu funcionamento:

O Poder Executivo Federal
O Presidente e o seu vice são os responsáveis e recebem o auxílio de uma equipe de governo formada pelos ministros e secretários de Estado. Sempre que os dois forem impossibilitados de exercer o cargo, o presidente da Câmara dos Deputados assume sua função. O Presidente é eleito por voto direto, em uma eleição que pode ser levada ao segundo turno, e somente é eleito por votos majoritários. Ao escolher um presidente, o eleitor está optando pela corrente política que o rege e está aceitando as propostas apresentadas pelo mesmo em sua campanha eleitoral. São candidatos aptos ao cargo, maiores de 35 anos, naturais do Brasil e com todas as suas obrigações políticas regularizadas.
Os ministros são escolhidos pelo próprio presidente, dentre cidadãos brasileiros maiores de 21 anos. Eles têm a função de elaborar e executar políticas públicas nas suas áreas de atuação. Ao Presidente compete também a escolha do presidente e dos
diretores do Banco Central do Brasil, a escolha do advogado-geral e do procurador-geral da República. Em caso de necessidade, o Presidente é destituído de seu cargo por meio de um impeachment, e sucedido pelo seu vice-presidente.
Além dessa função, o Presidente também é responsável por exercer a direção da
administração federal, manter relações e negócios com países estrangeiros, decretar estado de defesa e estado de sítio, enviar ao Congresso os planos de governo e planos de investimento, prestar contas, anualmente, do exercício do seu cargo, comandar as forças armadas (exército, marinha e aeronáutica) bem como nomear seus comandantes e oficiais-generais, tomar diversas decisões a respeito das leis que regem o país, entre outras atribuições. O presidente é assessorado pelo Conselho da República e pelo Conselho de Defesa Nacional.

O Poder Executivo Estadual
Chefiado pelo Governador do Estado, o Poder Executivo Estadual tem a responsabilidade de administrar cada uma das unidades da Federação. O mandato do governador é de quatro anos, assim como o do Presidente. É assessorado pelo vice-governador e pelos secretários de estado. Cada estado tem a sua constituição, aprovada pela Assembléia Legislativa. A estrutura do Poder Executivo Estadual é semelhante à do Nacional.

O Poder Executivo Municipal
É exercido pelo Prefeito de cada município, auxiliado pelo vice-prefeito e pelos secretários municipais. O mandato é de quatro anos, podendo, como os outros, haver uma reeleição. Cada município, segundo a Constituição de 88, é autônomo, sendo responsável pela sua própria organização, administração e arrecadação de impostos. Aos prefeitos cabe a administração dos serviços públicos municipais nas áreas da saúde, educação, transporte, segurança e cultura.

Poder legislativo
Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o
Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as assembléias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso.
No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, com representantes do povo e pelo Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa.

O Congresso Nacional

Entre as principais atribuições do congresso, estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Essas responsabilidades são impostas pelos artigos 48 e 49 da Constituição Federal. Há ainda, nos artigos 51 e 52, as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.
Cabe ainda ao Congresso Nacional a organização de todo o território nacional em Estados, a criação de órgãos públicos, cargos e empregos públicos federais. Compete ao mesmo, legislar a respeito de todos os ramos do direito, desapropriação, águas, energia, informática, serviço postal, comércio exterior e interestadual, jazidas minerais, emigração e imigração, nacionalidade, cidadania, naturalização, educação, registros públicos, contratos na administração pública, defesa nacional e propaganda comercial.
O Congresso deve, ainda, decidir sobre tratados e acordos internacionais que envolvam o patrimônio nacional, autorizar o Presidente da República a tomar medidas como: declarar guerra, celebrar a paz ou permitir forças estrangeiras no território do país. Caso o Presidente ou o vice-presidente necessitem afastar-se do País por mais de quinze dias, precisará também da autorização do Congresso Nacional.

O Poder Judiciário

O Poder Judiciário é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país.
Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar quaisquer conflitos que possam surgir no País, baseando-se nas Leis que se encontram em vigor. Cabe-lhe a função de aplicar as Leis, julgando de maneira imparcial e isenta, determinada situação e as pessoas nela envolvidas, determinando quem tem razão e se alguém deve ou não ser punido por infração à Lei.
Para solucionar estas diversas situações, o Poder Judiciário se utiliza do Processo Judicial, o qual irá confrontar a situação com as Leis elaboradas pelo Poder Legislativo, levando em consideração os costumes vigentes na sociedade e as decisões anteriores tomadas pelo próprio Poder Judiciário em situações iguais ou semelhantes à situação em questão.
Os órgãos que são responsáveis pelo funcionamento do Poder Judiciário são o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais nos quais se encontram os Juízes Federais, os Tribunais do Trabalho nos quais se encontram os Juízes do Trabalho, os Tribunais Eleitorais onde estão os Juízes Eleitorais, os Tribunais Militares nos quais se encontram os Juízes Militares e os Tribunais dos Estados juntamente com o Tribunal do Distrito Federal nos quais se encontram os Juízes dos Estados.

Superior Tribunal de Justiça: criado para ser um órgão de execução da justiça em todo o País, e é composto por pelo menos 33 ministros. Funciona junto ao Conselho da Justiça Federal o qual é destinado a supervisionar a justiça federal. Esse conselho é composto pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, pelo Vice-presidente e mais três ministros, e pelos presidentes dos Tribunais
Regionais Federais.

Tribunal Superior Eleitoral: tem a função de acompanhar a legislação eleitoral juntamente com os Tribunais Regionais Eleitorais. Sua sede fica na capital federal e é encarregado de expedir instruções para a execução da lei que rege o processo eleitoral. Dessa maneira assegura a organização das eleições e o exercício dos direitos políticos da população. É composto por no mínimo sete membros: cinco deles são escolhidos por meio de votação entre os ministros e os outros dois são nomeados pelo Presidente da República.

Tribunal Superior do Trabalho: sua principal função é uniformizar as leis trabalhistas, mas também é da sua responsabilidade resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores, no plano individual ou coletivo, resultante da relação de emprego. É composto por 17 ministros nomeados pelo Presidente da República.

Superior Tribunal Militar: é a mais antiga corte superior do País. A ele cabem funções judiciais e administrativas, mas é especializada em processar e julgar crimes que envolvam militares da Marinha, Exército e Aeronáutica. É composto por 15 ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República com indicação aprovada pelo Senado Federal. Três ministros são da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica, os outros cinco são civis.
Tribunais Regionais Federais: existem cinco Tribunais Regionais Federais, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. Cada um é responsável por uma região político-administrativa do país. São responsáveis por matérias de natureza previdenciária e tributária. São compostos por sete juízes preferencialmente pertencentes à respectiva região, os quais são nomeados pelo presidente da república. É competência destes tribunais, processar e julgar os juízes federais da sua área e dos membros do Ministério Público da União.

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